Categoria: Outros

Dezembro 2, 2020 tecnico

A Norma Europeia sobre faturação eletrónica (Diretiva Europeia 2014/55/EU) que foi aplicada à legislação nacional, através do artigo 299.º-B do Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de agosto, veio regulamentar e uniformizar a utilização da faturação eletrónica no âmbito dos contratos com a Administração Pública. Esta medida vem implementar uma norma europeia comum a todos os…

Abril 3, 2020 tecnico

Medidas e Tratamento dentro da Primavera Para responder às emergentes necessidades de proteção social, têm sido adotado um conjunto de medidas legislativas com medidas extraordinárias, entre as quais: Isolamento profilático do próprio trabalhador; Isolamento profilático de filho ou dependente a cargo do trabalhador; Subsídio de doença provocada por COVID-19; Teletrabalho; Apoio excecional por faltas ao trabalho em…